DOCUMENTO DE REVISÃO · VERSÃO 0.1 · 10/09/2026
Política de privacidade
Rascunho para revisão. Este texto ainda não é a versão final de publicação. Deve ser conferido pelo responsável pelo escritório e pelo responsável interno por privacidade antes de receber dados reais.
1. Quem trata os dados
O controlador e os dados oficiais de contato ainda precisam ser confirmados pelo escritório: [nome empresarial ou profissional a definir], [CNPJ ou CPF, se aplicável], [endereço] e [e-mail de privacidade].
2. Quais dados são solicitados
No primeiro contato, o canal solicita nome, e-mail, telefone, área geral da demanda e um resumo limitado do contexto. O formulário não deve receber documentos, senhas, dados bancários ou informações sensíveis desnecessárias.
3. Para que os dados são usados
Os dados são usados para responder ao contato, realizar a triagem inicial, verificar se há condições de retorno e organizar eventual consulta. O envio não cria relação advogado-cliente, não confirma contratação e não significa aceitação da demanda.
4. Base legal e consentimento
A base legal aplicável deve ser confirmada caso a caso pelo responsável. Quando o formulário solicitar consentimento, a pessoa poderá recusá-lo sem impedir o acesso a informações públicas. O escritório deve registrar a versão do aviso apresentada e a data do consentimento.
5. Compartilhamento
O acesso deve ficar limitado às pessoas autorizadas na operação da JSF e aos fornecedores estritamente necessários, com contrato e controles compatíveis. Dados de potenciais clientes não devem ser enviados a modelos de IA gratuitos ou a terceiros para análise sem uma decisão específica de segurança, base legal e revisão humana.
6. Retenção e descarte
O prazo de retenção ainda precisa ser definido conforme a finalidade, obrigações legais, deveres profissionais e necessidade de prova. Ao terminar a finalidade, os dados devem ser eliminados ou anonimizados quando não houver fundamento para conservação.
7. Segurança e sigilo
O acesso à fila é privado, individual e auditável. Antes do uso real, o escritório deve confirmar administrador, perfis, autenticação reforçada, backups, restauração, gestão de incidentes e procedimento de revogação. Sigilo profissional e proteção de dados devem orientar qualquer compartilhamento interno.
8. Direitos e contato
A pessoa poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na legislação aplicável, observadas as limitações legais e o sigilo profissional. O canal responsável será [e-mail de privacidade a definir].
9. Atualizações
Esta política poderá ser atualizada quando o fluxo, os fornecedores, as finalidades ou a legislação mudarem. A data e a versão publicada devem ser mantidas no histórico interno.
10. Referências para revisão
- Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.
- Normas de publicidade e informação da advocacia aplicáveis ao canal e ao conteúdo institucional.